Eis como o PSD de Luís Filipe Menezes não vai cercear "direitos existentes no Estado Social”: fazendo uma nova Constituição que não contemple “preceitos ideológicos”. Sem estarem constitucionalmente garantidos – o que só acontece se houver uma ideologia de base –, não há, de facto, direitos a cercear. É isto a oposição feita “pela esquerda” do PS?!
Ou a oposição “pela esquerda” revela-se na privatização da água, um bem comum e que deve permanecer nas mãos de todos (leia-se, do Estado)?
Ou a oposição “pela esquerda” está na modernização da legislação laboral, que, entenda-se, deve ainda ir mais longe do que o célebre conceito da “flexigurança”?
E tudo isto consiste “nos valores e na defesa intransigente da social-democracia", como nos diz o grande líder no discurso de encerramento do congresso do seu partido?
Alguém consegue acreditar que seja possível, ao PSD de hoje, defender qualquer medida de esquerda, ou mesmo manifestar qualquer preocupação verdadeiramente social-democrata?!
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7 comentários:
Ui, desde que passaram a PSD a costela neo-liberal agravou-se e de que maneira. Deve ser uma espécie de lei das compensações...
:-\
Os polítiqueiros da inspiração neo-liberal/populista dizem não importa o quê! Veja-se o que se passou em França com Sarkozy...Qualquer eleitor minimamente atento os apanha em contradição. Não é o caso do nosso eleitorado que não é menos permeável ao espectáculo do que o francês. Nas intervenções ao congresso LFM lá se foi moderando nas tentativas de ultrapassar o PS pela esquerda. Não que seja difícil (afinal cada vez mais se assemelham) mas esse seria o fim do PSD uma vez que a salganhada ideológica iria assustar a natureza conservadora da maioria da base social e dos interesses que o suportam.
Porque é que a água é "um bem comum"?
Por ser extraída de rios? Mas o petróleo também é extraído do subsolo, e o ferro de depósitos minerais.
A água com que a Ana Rita lava o seu carro é um bem comum? Não vê a Ana Rita que, ao lavar o carro, está a gastar um precioso bem comum que poderia matar a sede a centenas de pessoas?
(Nota: não estou a afirmar que seja favorável a qualquer privatização do mercado da água - de facto não o sou. Mas dizer que a água é um "bem comum", seja lá o que isso fôr, parece-me ser um péssimo argumento para o efeito.)
Luís Lavoura
"deve permanecer nas mãos de todos (leia-se, do Estado)"
Mas o Estado é "todos"? Que confusão vai pela cabeça da Ana Rita. Não vejo como é que "todos", ou mesmo a sociedade, pode ser o Estado.
Então a água, que é de todos, é depois dada por "todos" ao Estado, e então o Estado, esse sacana, em vez de dar a água a "todos", decide vendê-la ao litro a alguns. Porque, não o esqueçamos, a Ana Rita paga - embora a um preço de favor - a água que bebe. Aliás, a Ana Rita se calhar até só bebe água engarrafada - a qual ela paga ainda mais cara do que a restante água, a tal que é de "todos" mas só jorra das torneiras de quem tem torneiras.
Luís Lavoura
A água é um bem comum porque é essencial à vida.
Helena Henriques,
que a água é essencial à vida, não há dúvida. A toda a vida, diga-se, não apenas à humana. Além disso, a água (doce, pura) é um bem crescentemente escasso. Daqui se deduz que, tanto por motivos sociais como por motivos ambientais, a utilização da água deve estar estritamente regulada. Mas NÃO se deduz que a água seja "de todos" e ainda menos "do Estado". Apenas se deduz que a sociedade como um todo, e o Estado enquanto seu representante, devem escrutinar e supervisionar e regular o uso da água, procurando garantir que pelo menos um mínimo de água está disponível para cada ser humano, e para a natureza.
E isto nada tem a ver, necessariamente, com a (não) privatização das redes de distribuição de água.
Já agora, uma das melhores formas de garantir que a água não é gasta de forma desconsiderada é dar-lhe um preço suficientemente alto. Se a água fôr de borla, é certo e sabido que ela será gasta de forma desconsiderada por alguns. Uns lavarão os carros e regarão os relvados, outros nem terão que beber.
Luís Lavoura
De facto, é indispensável a toda a vida, e eu diria que muitas vidas são indispensáveis à nossa. De resto, é uma teoria Luís Lavoura, mas nem sempre resulta, aliás, há uma coisa chamada função social da propriedade que foi introduzida para evitar males maiores, na prática limitar o direito de usar, fruir e destruir, o que se traduziu em limitações no direito de destruição da coisa, e mesmo na obrigação de uso no caso de o não uso implicar a sua deterioração - e que me parecem aliás moralmente aceitáveis e até úteis, uma vez que o Luís concordará que a noção de "caro" pode ser subjectiva. Por outro lado, uma coisa ser colectiva não implica forçosamente que seja estatal. Parece-me que tem um preconceito contra o colectivo mas, se visitar o Alentejo, repare nas povoações, têm as casas impecavelmente caiadas, jardins tratados, uma creche e uma casa da cultura, tudo bem tratado - é raro ver uma ruina; agora repare nas povoações mais a norte e veja as diferenças, o espírito de solidariedade parece aumentar quando se ruma a sul. Será pela tradição do latifúndio? Dá que pensar.
PS. A tal função social da propriedade, julgo que já existia no direito romano, nada de novo como se vê.
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