Parece que, até Santana Lopes chegar a primeiro-ministro e animar as hostes com o seu chorrilho de disparates, os edifícios onde funcionavam casinos, no final das respectivas concessões (qual final?), revertiam para o Estado.Todas as empresas que decidiram investir no negócio do jogo sabiam isto de antemão, não houve nenhuma que tenha gasto o seu dinheiro desconhecendo este facto. Todas jogavam segundo as regras.
Era, então, esta lei que regia o sector quando a Estoril-Sol decidiu apostar no Casino de Lisboa. Ou seja, quando a empresa pagou uns belos milhões à Parque Expo pelo antigo Pavilhão do Futuro e quando gastou mais uma bela maquia a reformar as instalações, sabia que, quando a concessão chegasse ao fim (qual fim?), o Pavilhão voltaria para as mãos do Estado. (O que, neste caso, até seria mais do que justo, dado que o edifício era propriedade de uma empresa pública, que não o vendeu.)
Mas, vai daí, a Estoril-Sol, que ninguém obrigou a entrar no negócio do Casino de Lisboa, passou a achar que esta lei era de uma injustiça extrema e tratou de mandar uma simpática cartinha ao ministro do Turismo, o honesto trabalhador Telmo Correia, fazendo, nada mais nada menos, do que a mais desavergonhada das pressões para que este revogasse a lei (favorecendo, obviamente, a empresa).
Na missiva, a Estoril-Sol sugeria claramente que o futuro decreto-lei consignasse claramente, num dos seus artigos, que "Não são reversíveis para o Estado, no termo da concessão, os casinos que ainda não se encontrem em funcionamento à data de entrada em vigor do presente diploma” (por “casinos que não se encontrem em funcionamento”, leia-se “Casino de Lisboa”…).
E afirmava ainda que a mudança no regime da reversibilidade dos equipamentos seria “totalmente imperceptível quer pela simultaneidade da sua publicação com as demais alterações de artigos do mesmo decreto-lei, quer pela sua formulação genérica e abstracta, insusceptível de ser interpretada como relacionável com a clarificação da situação concreta" (por “situação concreta”, entenda-se “Casino de Lisboa”).
Mas o mundo moderno já quase não comunica por meio das velhas epístolas e a Estoril-Sol tratou também de recorrer também à comunicação telefónica para pressionar todos quantos pudessem puxar a brasa à sua sardinha.
Há escutas telefónicas a provarem as pressões do presidente da Estoril-Sol, Mário Assis Ferreira, sobre Abel Pinheiro (sim, aquele outro honesto dirigente popular, arguido no caso Portucale, e, à época, responsável pelo departamento financeiro do partido que recebeu os financiamentos mais transparentes que se possa imaginar). Julgo (mas não posso jurar) que é nesses telefonemas que surge a famosa frase sobre Telmo Correia: “ele assina qualquer merda!”.
As pressões foram profícuas: o regime de reversibilidade dos equipamentos dos casinos foi alterado pelo governo em Dezembro de 2004. Tcharan!
No parecer emitido com a lei anterior ainda em vigor, a Inspecção Geral de Jogos tinha, muito naturalmente, afirmado que o edifício do casino de Lisboa iria reverter para o Estado no final da concessão.
Num parecer emitido já com a nova lei a bombar, ou seja, depois de Dezembro de 2004, a Inspecção Geral de Jogos afirmou, muito naturalmente, que o edifício do Casino de Lisboa iria passar a ser propriedade privada da Estoril-Sol. Tcharan!
Telmo Correia põe um visto neste parecer na véspera de levantar arraiais do ministério, numa noite de grande trabalho, e Paulo Portas, apesar de também estar extremamente atarefado, avisa Abel Pinheiro que o visto já foi posto (supõe-se que Abel Pinheiro tenha avisado seguidamente o amigalhaço presidente da Estoril-Sol).
Telmo Correia põe um visto num parecer que vem dizer aquilo que a lei diz. Lei que foi por ele levada a aprovação. Depois de ter sido pressionado para isso pela empresa que lucrou com a nova lei.
Posto isto, Telmo Correia veio desmentir exactamente o quê?!
Devia ter vergonha e limitar-se a arranjar um advogado de defesa. E daí, talvez não venha a precisar de advogado. Era necessário que Portugal fosse um país a sério para que esta gente fosse julgada, condenada e acabasse com os costados na cadeia.
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2 comentários:
As contrapartidas da concessão do Casino de Lisboa já renderam ao Estado cerca de 106 milhões de euros, disse ontem à Lusa o presidente da Estoril-Sol, considerando o negócio "excelente" para os cofres públicos.
Desde que o casino abriu, a 19 de Abril de 2006, já gerou cerca de 161 milhões de euros de receitas brutas, das quais metade reverteram para o Estado, afirmou Mário Assis Ferreira. Nesse mesmo ano, o casino arrecadou 55 milhões de euros, aos quais se juntaram, em 2007, mais 89 milhões.
Mário Assis Ferreira estima ainda que, nos primeiros dois meses de 2008, as receitas totalizem 17 milhões de euros. Tudo somado, as contrapartidas anuais do casino que revertem a favor do Estado representam cerca de 81 milhões de euros.
A este valor acresce o das contrapartidas iniciais que seriam pagas, segundo o contrato de concessão, em quatro prestações. "A última prestação vai ser paga em Dezembro deste ano", adiantou Mário Assis Ferreira, frisando que entraram já nos cofres do Estado, através do Turismo de Portugal, cerca de 25 milhões de euros, correspondentes a três prestações.
"O Estado, com este contrato em que não gastou um centavo, recebeu líquidos quase 81 milhões de euros, mais as contrapartidas [iniciais] já pagas", sublinhou o responsável da Estoril-Sol.
Caro anónimo,
Li a notícia q deu origem a este seu comentário.
1º, não tenho q acreditar no presidente da empresa que foi beneficiada (pelo contrário, depois de ter conhecido a sua actuação anterior, só devo é desconfiar).
2º, mesmo que acredite, não percebo em que é que os números por ele referidos desculpam a sua actuação anterior. Mandar uma carta como a que ele enviou o ministro é absolutamente nojento. E o ministro ter-se deixado pressionar é ainda mais nojento. Ponto.
3º, estranho que se possa dizer q o Estado não gastou um tostão com este negócio, quando abdicou de um edifício de área gigantesca numa zona altamente privilegiada.
4º, estranho que, sendo este um negócio tão vantajoso (como agora é apresentado) para o Estado, o ex-ministro Telmo Correia não assuma com clareza que concordou (e concorda) com a alteração da lei a que procedeu, mas antes passe os dias a desmentir a sua actuação, fazendo ver que, no fundo, a alteração não foi exactamente concretizada e tal...
5º, aquilo que o Casino está a pagar ao Estado como contrapartidas faz parte do contrato estabelecido. Quando entrou no negócio já sabia q assim seria, logo, nenhum destes números de pagamentos me choca ou faz com que desculpabilize a actuação da empresa ao pressionar o poder público e/ou a do poder público ao deixar-se pressionar
6º, aquilo q a empresa paga ao Estado de impostos sobre os seus lucros está na lei, já era conhecido da empresa, logo, mais uma vez, não choca ou desculpabiliza.
7º, eu ainda acho q deve ser o poder político, eleito por todos nós, a definir as regras que regulam este país, regras que devem ter em conta o interesse de todos e não apenas de alguns. E ainda acho q o poder económico deve sujeitar-se a essas regras...
8º, poderia reflectir sobre se a lei anterior seria justa justa para as empresas detentoras de casinos, mas nunca poderei admitir como normal uma alteração legislativa feita segundo este tipo de jogadas. É isso que é imoral. E espero que seja também ilegal. É certamente independente das fantásticas receitas do casino (q, sinceramente, só nos devem interessar na medida em que daí se calculam os impostos q a empresa paga).
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