12 de março de 2008

Os "PPRs do Estado"

Não tenho nada contra o facto de o Estado lançar um produto equivalente a um Plano de Poupança Reforma. Não acho que seja concorrência desleal para com as instituições privadas; acho que é simplesmente concorrência (apesar do Estado negar...) e que já era altura de o poder público perceber que este era um bom caminho a percorrer.
Mas não percebo por que é que o produto lançado foi ESTE especificamente! Eu explico: com as desvantagens que os cerificados de reforma públicos apresentam relativamente aos PPRs, relativamente aos concorrentes privados, qual é que pode ser o interesse em subscrever os primeiros e não os segundos?

Em primeiro lugar, reduziu-se o âmbito de potenciais interessados ao aceitar-se apenas quem desconta para a Segurança Social como potenciais contraentes destes certificados. Há muita boa alminha trabalhadora que nunca poderá aceder a este produto, o que só prejudica quem o põe no mercado. Mas isso ainda é o menos...

Por outro lado, a rendibilidade não é garantida. Claro que há quem prefira correr riscos neste tipo de investimentos, mas também há quem deteste incertezas ao nível financeiro... Por que não oferecer as duas possibilidades?
E, se não pudessem dar aos subscritores a escolha entre rendibilidade garantida e inexistência de garantias, se só pudessem oferecer uma das duas hipóteses, então, mais valia terem optado pela oferta de uma taxa garantida, mesmo que ligeiramente mais baixa do que a oferecida pelos PPRs privados.
É verdade que o governo acredita que a rendibilidade média destes certificados públicos será semelhante ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social nos últimos cinco anos (5,8%). É uma taxa boa quando comparada com as dos privados (entre 3% e 4%). Mas não há quaisquer certezas. Dir-me-ão que as taxas oferecidas pelos privados também podem não bater certo com as previsões. Sim, podem, mas só se eu escolher essa modalidade. Na banca, opto por ter capital garantido ou não e rendibilidade garantida ou não. Com o Estado, não tenho escolha.

Por falar em não ter escolha, isso também acontece relativamente às contribuições exigidas. Com estes novos certificados de reforma, há que entregar mensalmente 2% ou 4% do salário. Pronto. Nada de diversificar a coisa e adequar o produto às várias condições pessoais, às várias vontades... Enfim...

A falta de liberdade que estes certificados impõem também é visível no facto de não permitir ao cliente transferir o SEU dinheiro para outra instituição. Ou seja, se a tal taxa de rendibilidade não garantida mostrar ser uma pobreza, nada há a fazer.
Do mesmo modo também não se pode de forma alguma levantar o dinheiro antes de tempo. Nem mesmo com penalizações, como acontece com os PPRs privados. Ou seja, se necessitarmos do dinheiro antes do tempo, também nada há a fazer.
Mas alguém aceita isto de boa vontade?

Para terminar o rol, esta espécie de PPRs públicos não são herdados pela família em caso de morte precoce do titular. Isso mesmo, se morrermos antes de chegarmos à reforma, o montante que tivermos dispendido mensalmente nestes certificados fica para o Estado.
A ideia é, julgo, que esse dinheiro sirva para pagar as tranches - digamos - "extra" àqueles que, pelo contrário, viverem para além do período em que garantiram o rendimento atarvés dos seus descontos. A ideia até seria boa se não contássemos as desvantagens anteriores...

Resumindo, parece-me que estes certificados de reforma públicos serão bons se a taxa de rendibilidade for, de facto, aquela em que o governo crê, se o subscritor nunca quiser, por algum motivo, transferir ou levantar o dinheiro ao longo dos anos, se não morrer antes de chegar à reforma...
E isto, claro, se, previamente, descontar para a Segurança Social e se achar boa ideia investir sem rendibilidade garantida aquela percentagem específica do salário...
Os 1000 subscritores do produto, durante a primeira semana em vigor, devem achar que vão ter uma vida óptima, pelo menos até aos 65 anos, para terem aderido. Eu não tenho essa certeza e,(também) por isso, prefiro algo que me dê mais liberdade.
Tenho pena que uma ideia tão boa seja desvirtuada por estas condicionantes.

2 comentários:

Anónimo disse...

Tem toda a razão e tem toda a liberdade para adquirir o que muito bem entender !!!
Então qual é o problema ?
Não estamos numa sociedade capitalista....? Ainda bem que podemos capitalizar como muito bem entedemos !!! Ou não ??

Ana Rita Ferreira disse...

Sim, claro. Temos toda a liberdade para adquirir o que quisermos e também para criticarmos o que quisermos. Foi o que eu fiz: critiquei um produto que me parece mau. Qual é o problema, caro anónimo?